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O impacto social do Contrato de Assistência Funerária – maior segurança, praticidade e economia

Fernanda Ayres Borges Layunta Bontempo, Diretora jurídica, Pós Graduada pela Fundação Escola Superior do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.
Pâmela Sthéfanny Martins Menezes, Advogada graduada pela Universidade Federal de Goiás, Pós Graduada em Direito Processual Civil pela Faculdade Damásio Educacional.

Este não é um artigo subversivo, ao contrário, trata apenas da intenção de apontar os benefícios dos contratos de assistência funerária, devidamente regulamentados.

Premeditar funeral ainda é tabu e não é prática comum dentre nós brasileiros. O máximo que nos é permitido socialmente é conversar sobre eutanásia e sobre sua legalização na Holanda ou comentar um funeral norte americano.

A cultura do luto nos é privada dia a dia. Regra geral os cortejos são proibidos nos Municípios e enlutar-se saiu de moda. Na era do pragmatismo das redes sociais, vivenciar o processo natural do luto afasta seguidores. Mas, o brasileiro é sentimental, é caloroso e a vontade e a preocupação por livrar os familiares da dor do trabalho burocrático e do dispêndio financeiro são inerentes à sociedade brasileira.

Aqui não vamos defender o direito natural do luto e sim resgatar a relevância da prevenção.

A morte é inerente ao ser humano, entretanto, muitas vezes é um assunto relegado por grande parte da sociedade. Assim, quando ocorre o óbito de um ente querido, nos vemos perdidos, sem qualquer direcionamento acerca das providências legais a serem tomadas, bem como desprovidos de informações acerca da idoneidade e da qualidade dos serviços prestados por empresas funerárias.

O que fazer para não ser surpreendido com a morte e suas consequências, inclusive dispêndios financeiros?

Nesse contexto, visando minimizar o sofrimento e as preocupações decorrentes do falecimento do ente querido, foi concebido o Contrato de Assistência Funerária, uma opção de serviço seguro, eficaz e econômico.

A Lei Federal nº 13.261/2016, regulamentou o Contrato de Assistência Funerária, com o intuito de normatizar uma prática comercial já usual, bem com a fim de impor exigências às empresas do setor funerário e, principalmente, resguardar os consumidores.

Quando o mundo tende a ser mais acelerado, mais tecnológico, quando e como poderia se pensar em um contrato de assistência funerária como atrativo? Por que este tipo de contrato poderia ser útil e resolver o seu problema?

Salienta-se que o Contrato de Assistência Funerária tem respaldo social, em razão de conferir maior segurança, praticidade e economia, no momento de grande abalo emocional, posto que é prestado ao Contratante e às pessoas que indicar no contrato, um serviço de vigília, 24 horas por dia, de modo que a empresa contratada, quando acionada, presta todo o serviço funerário, amparando a família enlutada, orientando-a.

A segurança é garantida ao consumidor, tendo em vista que o contrato é celebrado antes do evento morte, ou seja, o serviço funerário é contratado em um momento de plena capacidade psicológica do consumidor, que dispõe de tempo para pesquisar acerca da idoneidade da empresa, da qualidade do serviço e do valor.

Há uma diferença alarmante entre escolher os itens de um contrato previamente e escolhe-los no momento exato da morte do ente querido, em que a família é surpreendida pelo evento, tem pressa e dor. Daí a importância da prevenção, da escolha (sem aliciamento) de empresa séria e, consequentemente, da obtenção de serviço digno.

A praticidade é garantida ao consumidor, haja vista que o referido contrato assegura maior celeridade e eficácia quando da execução das obrigações burocráticas para a realização do funeral, posto que a empresa contratada já possui o cadastro do falecido e antecipa a documentação e os trâmites necessários, prestando apoio à família, bastando que seja acionada.

Outro fator preponderante na contratação da Assistência Funerária é o fator financeiro (economia), em razão de que, por um preço acessível, o Contrato de Assistência Funerária, habitualmente, abrange o contratante, ascendentes, descendentes, cônjuge e até terceiros. Enquanto o serviço funerário contratado de forma particular geralmente tem um custo superior, abrange apenas o falecido e é cobrado à vista.

A título de curiosidade, em média, o Contrato de Assistência Funerária custa mensalmente no Município de Goiânia o valor de R$ 45,00, abrangendo o Contratante, familiares e até terceiros. Já o serviço funerário particular, prestado por empresa séria e regular, tem um custo elevado, podendo atingir o patamar de R$ 10.000,00, a depender do caso concreto.

Fazendo uma análise comparativa, prematura e considerando os valores acima, a pessoa que contrata o serviço funerário particular tem um gasto muito superior para realizar o funeral de apenas uma pessoa. Já a pessoa que contrata a Assistência Funerária tem um baixo custo mensal e pode incluir familiares e até terceiros, a depender do tipo de contrato.

Portanto, verifica-se que o Contrato de Assistência Funerária assegura ao consumidor maior economia, pois pode garantir a proteção de mais de uma pessoa, por um baixo custo mensal e com alto padrão de qualidade.

Além da distinção exposta entre Contrato de Assistência Funerária e Serviço Funerário Particular, faz-se necessário destacar também a distinção entre o Contrato de Assistência Funerária e a contratação de Seguro Funerário.

A Assistência Funerária, conforme já vastamente exposta, garante ao Contratante a praticidade de não ter de buscar uma empresa para a realização do serviço, pois a Contratada prestará o serviço, cuidará de todos os detalhes até o sepultamento, bem como supervisionará e garantirá a sua qualidade, conforme previamente contratado, sem o risco de submeter o consumidor ao aliciamento por empresas inidôneas no momento da escolha dos serviços.

O Seguro Funerário, por outro lado, é uma cobertura totalmente distinta, que garante apenas o reembolso de despesas efetuadas para a realização do sepultamento. Nesta cobertura, os familiares serão responsáveis por contratar empresa e todos os itens no momento do óbito, além de ter de supervisionar todo o serviço funerário a ser prestado ao ente querido. E, posteriormente, deverão solicitar o reembolso dos gastos, dentro das condições contratuais e não ultrapassando o valor limite de indenização estabelecido na apólice.

Ante todo o exposto, para melhor esclarecer as distinções entre Contrato de Assistência Funerária, Serviço Funerário Particular e Contrato de Seguro Funerário, vejamos o quadro comparativo abaixo:

CONTRATO DE ASSISTÊNCIA FUNERÁRIA SERVIÇO FUNERÁRIO PARTICULAR CONTRATO DE SEGURO FUNERÁRIO
Contratação prévia do serviço funerário, com ampla consciência do que está sendo contratado. Contratação imediata do serviço funerário, em momento de fragilidade e maior propensão ao aliciamento por empresas não éticas. Contratação prévia do seguro, entretanto, a contratação do serviço funerário é imediata, em momento de fragilidade e maior propensão ao aliciamento por empresas não éticas.
Contratação do serviço funerário abrange o Contratante, familiares e até terceiros. Contratação do serviço funerário apenas para uma pessoa. Contratação do serviço funerário apenas para uma pessoa.
Pagamento à prazo (mensal). Pagamento à vista. Pagamento à prazo (mensal).
Baixo custo. Alto custo. A depender da cobertura contratada.
Empresa contratada é responsável por providenciar e agilizar os trâmites legais, bastando que seja acionada. Familiar é responsável por providenciar os trâmites legais. Familiar é responsável por providenciar os trâmites legais.

O momento da preparação do velório do ente querido é único e não pode haver falha. O processo do luto é traumático e pode ser amenizado no momento da despedida, portanto, as empresas autorizadas que hoje atuam no município devem ter um compromisso com a ética, pois desempenham um trabalho social que impacta diretamente no tempo de duração do luto das pessoas.

Humanizar o atendimento funerário é imprescindível e isso obriga as empresas funerárias à acolher as famílias, orientá-las, disponibilizar recursos e locais a fim de confortar o momento mais traumático da perda.

Por fim, cumpre ressaltar que os consumidores devem estar atentos acerca da comercialização de todos os tipos de contratos acima mencionados, a fim de que o serviço funerário no Município de Goiânia seja prestado por empresa regularmente constituída, cadastrada e autorizada pela Secretaria de Assistência Social (SEMAS).

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